As empresas de e-commerce devem lembrar que o cumprimento adequado de suas obrigações relacionadas ao direito de rescisão exige não apenas a inclusão de informações apropriadas nos termos e condições de sua loja virtual, mas também o fornecimento ao consumidor de um modelo de formulário de rescisão e instruções detalhadas sobre o processo de devolução. Na prática, isso significa informar o cliente sobre o período de rescisão, o método para enviar uma declaração de intenção, o endereço para o qual os produtos devem ser devolvidos e a responsabilidade do consumidor por qualquer diminuição do valor dos produtos vendidos resultante de seu uso além do necessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos produtos.
Vale ressaltar que a regulamentação também fornece uma lista de exceções ao direito de rescisão, incluindo: produtos feitos de acordo com as especificações do consumidor, produtos perecíveis, itens entregues em embalagens lacradas que não podem ser devolvidas por motivos de higiene após a abertura e conteúdo digital entregue em formato intangível se a execução tiver começado com o consentimento expresso do consumidor antes do término do período de rescisão. Administrar um negócio no setor de e-commerce envolve inúmeros desafios legais que podem representar uma séria ameaça aos empreendedores que desconhecem as armadilhas regulatórias que existem por aí.
Quais são as armadilhas mais comuns na legislação de e-commerce e como podemos evitá-las? falta de informação sobre reduções de preços – não disponibilização do preço mais baixo 30 dias antes da introdução da promoção, o que constitui uma violação das disposições da Diretiva Omnibus e pode resultar na imposição de sanções financeiras pelo Gabinete de Concorrência e Proteção do Consumidor, erros no regulamento da loja – omissão das informações legais mais importantes ou utilização de disposições abusivas que podem ser questionadas durante a inspeção dos modelos de contrato, levando a sanções administrativas.